9930907 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930907
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Arrendamento urbano, Senhorio, Denúncia, Prazo, Alteração, Oposição, Inconstitucionalidade orgânica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027242
Nr Documento: RP199911119930907
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4109546a87c80c518025687e00536d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930907.5F
Sumário
I - A norma do artigo 107 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, que alargou de 20 para 30 anos o prazo de duração do arrendamento para oposição à denúncia pelo senhorio é organicamente inconstitucional.