97P454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brito Camara
Processo: 97P454
Acórdão
Descritores: Sentença penal, Correcção da decisão, Ambiguidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00034396
Nr Documento: SJ199712100004543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/00fe5d061572ace4802568fc003b8884CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P454.5D
Sumário
É ambígua para efeitos do disposto no artigo 880, n. 1, alínea b), do C. P.Penal a decisão, cujo texto se preste a interpretações diferentes e, porventura, até opostas.