069473 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há caso julgado na acção de separação de pessoas e bens apensa ao inventário, quando neste não houve qualquer decisão relativa aos factos e provas daquela acção. II - Há caso julgado expresso no processo de inventário quando, por despacho que não foi objecto de recurso, se decidiu que determinadas verbas foram adquiridas, com indicação das datas, na constância do matrimónio, sendo bens comuns do casal.