023245 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 023245
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Especificação, Omissão de pronúncia, Conhecimento oficioso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Cruz , João
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00050966
Nr Documento: SA219990217023245
Data de Entrada: 04/11/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84afdc85b5e3af65802568fc0039de29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023245.F3
Sumário
A falta de julgamento e de fixação específica na sentença dos factos alegados relevantes para a decisão da causa constitui nulidade de julgamento, de conhecimento oficioso, determinante de anulação da decisão recorrida.