Acórdão STJ — Acidente de viação, Colisão de veículos

Acórdão

086707

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Acidente de viaçãoColisão de veículosResponsabilidade civil do comissárioCulpa presumida do condutorConstitucionalidadeAssentoJurisprudência obrigatória

Sumário

I- Não é inconstitucional a interpretação que o assento de 14 de Abril de 1983 (no B.M.J. n. 326, página 302) deu ao n. 3 do artigo 503 do Código Civil ou seja a da culpa presumida do comissário.

II- Mesmo sem a força legal que antes lhe era dada, tal decisão obriga os tribunais, nomeadamente as Relações.

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