0409380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 0409380
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Instrução criminal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008871
Nr Documento: RP199006130409380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77b977c672eeaa6b8025686b00668040CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409380.C4
Sumário
A intenção do legislador terá sido a de facultar a abertura da instrução não só ao assistente já constituído, mas também àquele que, com faculdade para tal, já tivesse requerido sem que sobre isso houvesse despacho; É de aceitar o pedido de constituição de assistente feito e apresentado no prazo legal em que se requer a abertura da instrução, bem como nada impede que se defira, assim, esta abertura.