9550512 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9550512
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Tempestividade, Extinção da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014314
Nr Documento: RP199506269550512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ccea227cce6a7b388025686b0066b22bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550512.89
Sumário
I - O pedido de apoio judiciário não é admissível, depois do julgamento definitivo da causa, só para efeito de não pagamento das custas.