039450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039450
Acórdão
Descritores: Falsificação de documento, Associação criminosa, Corrupção activa, Corrupção passiva para acto ilicito
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000304
Nr Documento: SJ198804270394503
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG385
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c25a4cd3f95330f1802568fc00392e3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039450.1F
Sumário
Exercem actividades proprias de funcionarios, para efeitos penais, aqueles que se inscrevem e colaboram numa campanha que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuarios lançou conta a febre aftosa, desse modo adquirindo os instrumentos necessarios para a vacinação - boletins de vacinação, marcas auriculares e alicate adequado a oposição de tais marcas - e passando a actuar de forma remunerada. Os boletins de vacinação e as marcas auriculares, lavrados e apostos no circunstancialismo da participação em tal campanha, são documentos autenticos na medida em que se compreendem na definição constante dos ns. 1 e 3 do artigo 229 do Codigo Penal, e são exarados por aquele que, nesse circulo de actividade, detinha uma parcela do poder publico. Sendo um dos arguidos veterinario inscrito na campanha referida se, com intuito lucrativo, fornece boletins de vacinação por si assinados e carimbados em branco e um alicate, atraves de um seu auxiliar que tambem preenche boletins e entrega o alicate ao terceiro arguido, o qual apõe as marcas auriculares nos animais que pretende fazer circular, com a aparencia de "documentação sanitaria", cometeram os tres, em co-autoria material, o crime previsto e punivel pelo artigo 228, ns. 1, alinea b), 2 e 3, do Codigo Penal. A conduta descrita não integra a pratica do crime previsto no artigo 234 do mesmo Codigo porquanto esse artigo não tem como elementos constitutivos a qualidade de funcionario e a intenção de alcançar um beneficio ilegitimo, nem a prevista no artigo 233 do mesmo diploma por carencia da referida intenção. A pratica do crime de corrupção passiva - artigo 420 do Codigo Penal - e do crime de corrupção activa - - artigo 423, n. 1 - pode fundar-se quer na mera omissão ou demora da realização de actos funcionais quer por comportamento positivo do arguido, nada tendo sido alterado, em tal materia, pelo Decreto-Lei n. 371/83, de 6 de Outubro.