1 - As circunstancias que justificam a atenuação especial da pena podem, por maioria de razão, produzir o efeito da atenuação geral. A mais reduzida ou a mais ampla revelancia dessas circunstancias...

I - Não e de suspender a execução da pena, nos termos do artigo 48 n. 1 do Codigo Penal, quando não exista forte esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para afastar...

I - O crime de corrupção apenas existe e se consuma no momento em que o funcionario venha a receber ou a solicitar dinheiro ou vantagem patrimonial como contraprestação. II - São diferentes os...

Comete o crime de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar "intimidações" a descoberto de qualquer mandado judicial.

I - Exercem actividades proprias de funcionarios, para efeitos penais, aqueles que se inscrevem e colaboram numa campanha que a Direcção-Geral dos Serviços Pecuarios lançou conta a febre aftosa,...