507/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 377/98
Acórdão
Acórdão Nº: 507/1998
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: Messias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980507.html
Texto
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: I - Relatório 1 - 2 - No que especificamente se refere aos fundamentos utilizados para o indeferimento da pretensão do autor contra o Alto Comissariado contra a Corrupção e Ilegalidade Administrativa, escreveu-se, desde logo, na decisão do Tribunal Administrativo de Macau: "O A., no seu primeiro fundamento, considera que, durante o tempo em que esteve ao serviço daquele órgão, auferiu uma remuneração inferior à que lhe era legalmente devida. Pois bem. Só isto poderia vir a ser bastante para o indeferimento liminar, porquanto o processamento de vencimentos e outros abonos não constituem simples operações materiais, antes assumindo a natureza de verdadeiros actos administrativos geradores de efeitos jurídicos externos, impugnáveis (entre vários o Ac. S.T.ª, 8/7/93, in A.D. nº 385/1). Não tendo havido recurso contencioso, colocar-se-ia, com pertinência, a questão do caso decidido ou resolvido, o que poderia obstar à utilização do presente meio (cfr. 69º, nº 2, L.P.T.A.)(sublinhado nosso). Vamos, porém, passar à frente, uma vez que, como decorre da petição e dos elementos que a instruíram, ao que parece só agora terá tido o autor acesso aos elementos com que alicerça a causa de pedir". 3 - "...64. Por último, não deixa de atentar na mui douta alusão feita na Decisão em recurso quanto à questão dos vencimentos e outros abonos não constituírem simples operações materiais, antes assumindo a natureza de verdadeiros actos administrativos geradores de efeitos jurídicos externos, impugnáveis e de poder-se colocar a questão do caso decidido ou resolvido por falta de interposição do recurso, por forma a obstar à utilização da acção proposta pelo A. (cfr. fls. 7 dos autos). 65. 66. 67. 4 - 5 - 6 - "...31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 7 - Corridos os vistos legais, cumpre decidir. II - Fundamentação 8 - a) o recorrente tenha suscitado, durante o processo e de forma processualmente adequada, a inconstitucionalidade de determinada norma jurídica - ou de uma sua interpretação normativa - e que; b) não obstante, a decisão recorrida a tenha aplicado a norma ou a interpretação normativa - no julgamento do caso. Quanto ao pressuposto de admissibilidade do recurso referido em a) constitui desde há muito jurisprudência assente neste Tribunal que a inconstitucionalidade de uma norma jurídica só se suscita durante o processo, e de forma processualmente adequada, quando tal se faz em tempo e em termos de o tribunal recorrido ficar a saber que tem essa questão para resolver e, consequentemente, a poder e dever decidir. Tal implica, em suma, que a questão seja suscitada de forma clara e perceptível (nesse sentido, entre muitos outros, os Acórdãos nºs 269/94, 102/95 e 595/96 in Diário da República, II Série, de 18 de Junho de 1994, II Série, de 17 de Junho de 1995 e II Série, de 22 de Julho de 1996, respectivamente), antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a matéria a que a mesma inconstitucionalidade respeita; ou seja: em regra, antes da prolação da sentença (veja-se, entre muitos nesse sentido, os Acórdãos nºs 62/85, 90/85 e 450/87, in Acórdãos do T.C., 5º vol., p. 497 e 663 e 10º vol., pp. 573, respectivamente). Somente tem este Tribunal admitido que a questão da constitucionalidade de uma norma jurídica - ou de uma sua interpretação normativa - seja suscitada depois de proferida a decisão em hipóteses, excepcionais, em que o recorrente não tenha tido oportunidade processual de o fazer antes, ou em que o poder jurisdicional, por força de norma processual específica, não se tenha esgotado com a prolação da decisão recorrida. Quanto ao pressuposto de admissibilidade do recurso referido em b) tem-se dito, fundamentalmente, que essa admissibilidade está condicionada por uma efectiva aplicação, como ratio decidendi e não simples obiter dictum da norma - ou interpretação normativa - cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo (nesse sentido, entre muitos, os Ac. 284/94 e 367/94, in Acórdão do T.C., 27º vol., pp. 809 e ss. e 28º vol., pp. 147 e ss., respectivamente). 9. 10. Porém, como vai ver-se, ao reclamante não assiste razão. Nem a questão da constitucionalidade da norma constante do nº 2 do artigo 69º da LPTA - pelo menos quando interpretada com o sentido com que, a final, veio a ser aplicada pela decisão recorrida - , foi suscitada, de forma processualmente adequada, antes de proferida a decisão recorrida, nem o reclamante foi confrontado com uma situação de aplicação ou interpretação dessa norma, feita pela decisão recorrida, de todo imprevisível ou inesperada, em termos de não lhe ser exigível que a antecipasse de modo a impor-se-lhe o ónus de suscitar a questão da sua constitucionalidade antes da prolação da decisão. 11. Referiu o recorrente nos pontos 64 a 67 das alegações de recurso para o Tribunal Superior de Justiça de Macau: "...64. Por último, não deixa de se atentar na mui douta alusão feita na Decisão em recurso quanto à questão dos vencimentos e outros abonos não constituírem simples operações materiais, antes assumindo a natureza de verdadeiros actos administrativos geradores de efeitos jurídicos externos, impugnáveis, e de poder-se colocar a questão do caso decidido ou resolvido por falta de interposição do recurso, por forma a obstar à utilização da acção proposta pelo A. (cfr. fls. 7 dos autos). 65. 66. 67. Ora, independentemente de saber se seria ou não necessário, para que a questão se pudesse considerar suscitada durante o processo de forma processualmente adequada, que a questão da constitucionalidade do art. 69º nº 2 da LPTA fosse levada às conclusões das alegações de recurso; ou, mesmo, independentemente da questão de saber se a suscitação da questão de constitucionalidade foi, no caso concreto, feita em termos claros e perceptíveis, a verdade é que da confrontação da transcrição acima feita - da parte das alegações em que o recorrente pretende que suscitou a questão da constitucionalidade do art. 69º nº 2 da LPTA - com os termos da fundamentação da decisão recorrida, resulta evidente que a presente reclamação não pode proceder. É que, quando muito, o que o recorrente teria suscitado nos pontos 64 a 67 das alegações de recurso para o Tribunal Superior de Justiça teria sido a questão da inconstitucionalidade do nº 2 do artigo 69º da LPTA, quando interpretado e aplicado com o alcance que lhe confere a denominada "teoria do alcance mínimo", que vê nas acções um meio processual meramente residual em relação ao recurso contencioso, só susceptível de ser utilizado quando, em abstracto, não existir outro meio processual à disposição do particular para obter a tutela eficaz das suas posições subjectivas; quando - como, aliás, se refere na decisão do Tribunal Superior de Macau que decidiu indeferir o recurso de constitucionalidade que o ora reclamante pretendeu interpor -, não foi essa a interpretação a que, a final, aderiu a decisão recorrida (embora não deixe de sobre ela efectuar um juízo de constitucionalidade), mas aquela outra, mais moderada, que se convencionou designar por "teoria do alcance médio" e que sustenta já não o carácter residual mas complementar deste meio processual (as acções) em relação ao recurso contencioso. Nesse sentido escreveu-se na fundamentação da decisão recorrida: "Hoje, a jurisprudência mais recente do STA tem evoluído no sentido de atribuir à acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo, em vez do carácter residual que lhe atribuía a jurisprudência anterior, antes a natureza de via complementar dos meios contenciosos comuns (Acs. Do STA de 27.03.90, Rec. 27.635 - AD nº 359, págs. 1195 e segs. - e de 03.03.94, Rec. 33.290). Quer dizer: tendo surgido tal acção para assegurar a tutela de direitos ou interesses não cabalmente garantidos pelos outros meios contenciosos, ela só será aplicável quando por seu intermédio se obtenham efeitos não susceptíveis de ser conseguidos através de qualquer das outras vias contenciosas. De qualquer modo, quer se siga a via mais radical do carácter residual, quer a via mais moderada do carácter complementar da acção, a solução para o caso que agora nos interessa é sempre a mesma. Assim, face ao disposto no nº 2 do art. 69º da LPTA, não é possível ao interessado optar por qualquer das vias: recurso ou acção. Ele terá, antes, de, obrigatoriamente, lançar mão, sempre que exista um acto administrativo definidor da sua actuação jurídica, do recurso e dos demais meios acessórios e só poderá lançar mão do meio complementar da acção para reconhecimento de um direito quando por seu intermédio se obtenham os efeitos não susceptíveis de serem alcançados através daqueles primeiros meios contenciosos. Se se chegar à conclusão que o recurso é o meio adequado à tutela judicial efectiva das posições subjectivas dos particulares, o recurso e a respectiva execução de sentença anulatória terá de ser a via escolhida, não podendo o interessado, a seu talante, prescindir do recurso e escolher a via da acção. Face aos princípios legais atrás enunciados, tinha o ora recorrente, no caso sub judicio, necessidade de lançar mão da via da acção para conhecimento de direito ou interesse legítimo, ou seja, os meios do recurso contencioso e os relativos à execução da sentença anulatória não eram suficientes para assegurar a efectiva tutela jurisdicional dos direitos arrogados na presente acção ? A resposta a esta última questão não poderá deixar de ser positiva, ou seja, os meios do recurso contencioso eram suficientes, conforma passaremos a demonstrar". E, mais à frente: "Não é esta última a situação dos presentes autos, como vimos, visto que o recorrente, se tivesse, em tempo oportuno, interposto recurso contencioso dos actos que definiram, mensalmente, os seus vencimentos e subsídios de férias e de Natal, bem como recurso hierárquico necessário, seguido de recurso contencioso, do acto que definiu a sua situação jurídica no concernente à indemnização a que tinha direito nos termos do nº 4 do art. 5º do DL nº 85/89/M, de 21 de Setembro, e dos artºs 16º, nº 1 do DL nº 7/92/M, de 29 de Janeiro e 18º, nº 2 do DL nº 88/89/M, de 21 de Dezembro, e requerido a consequente execução das sentenças anulatórias nos termos do DL nº 256-A/77, de 17 de Junho, não obteria, pela via da acção, efeito que não pudesse conseguir pela via do recurso contencioso, que, deste modo, se apresentava como o meio processual adequado à tutela efectiva e integral dos seus direitos ou interesses legítimos eventualmente violados e que pretendia ver definidos pela referida acção". Em suma: a racio decidendi da decisão recorrida, o fundamento normativo que, a final, utilizou na decisão da causa, não foi o que resulta da interpretação do 2 do art. 69º da LPTA com o sentido que o recorrente reputa de inconstitucional (teoria do alcance mínimo), mas um outro sentido do preceito, que vê nas acções um meio complementar dos recursos contenciosos (teoria do alcance médio), e a inconstitucionalidade da norma constante do nº 2 do art. 69º da LPTA, quando interpretada neste sentido, inequivocamente não foi suscitada pelo ora reclamante nas alegações de recurso para o Tribunal Superior de Justiça de Macau. Assim, e ainda que fosse de entender que o reclamante suscitou, de forma processualmente adequada, a questão da inconstitucionalidade do nº 2 do art. 69º da LPTA, quando interpretada no sentido que corresponde ao da chamada "teoria do alcance mínimo", sempre faltaria um dos pressupostos de admissibilidade do recurso que o recorrente pretendeu interpor; a saber: que a decisão recorrida tenha, a final, aplicado a norma, como sua ratio decidendi, na dimensão normativa que o recorrente reputa de inconstitucional. 12. decisão. É certo que o Tribunal Constitucional tem afirmado que o recorrente poderá ainda suscitar a inconstitucionalidade depois da prolação da decisão nas hipótese em que a aplicação da norma - ou de uma sua interpretação - pela decisão recorrida, seja de todo em todo insólita e imprevisível, em termos de ser desrazoável e inadequado exigir ao interessado um prévio juízo de prognose relativo a essa aplicação. Só que, manifestamente, não é esta a situação que está retratada nos autos. Como se refere no parecer do Ministério Público junto deste Tribunal "...estando em causa a definição do campo de aplicação de dois meios procedimentais inseridos no contencioso administrativo - os recursos e as acções - é manifesto que a norma do nº 2 do art. 69º da LPTA, enquanto delimitadora das respectivas áreas de actuação, irá necessariamente ser chamada à colação, o que, desde logo, se configura como «previsível» para o recorrente que, na sua estratégia processual, contemple a eventualidade de interposição de um recurso de fiscalização concreta". Acresce, no caso, que o recorrente deveria estar especialmente alertado para essa possibilidade, na medida em que essa questão tinha já sido colocada pela decisão do Tribunal Administrativo de Macau de que o ora reclamante então recorreu. Assim, sendo a questão que se relaciona com o pressuposto processual de admissibilidade da acção a que se reconduz a excepção dilatória inominada do nº 2 do art. 69º da LPTA de conhecimento oficioso e, para mais, tendo essa questão já sido suscitada na decisão do Tribunal Administrativo de Macau, era razoavelmente exigível ao recorrente que antecipasse a possibilidade de aplicação pelo Tribunal Superior de Justiça de Macau do art. 69º, nº 2, da LPTA, com o sentido com que o veio a fazer, e, se fosse essa a sua estratégia processual, invocasse e sustentasse a inconstitucionalidade na norma em questão também naquela dimensão normativa. Por ser assim, não procede a alegação de que a suscitação da questão da constitucionalidade do nº 2 do art. 69º da LPTA, depois de proferida a decisão recorrida, ainda se pode, no caso, considerar tempestiva para efeitos de considerar verificado o pressuposto processual do recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. III - Decisão Por tudo o exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 10 unidades de conta. Lisboa, 8 de Julho de 1998 José de Sousa e Brito Messias Bento Luis Nunes de Almeida