039365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039365
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Infracção fiscal, Principio do juiz natural
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00000584
Nr Documento: SJ198804140393653
Referência Publicação: BMJ N376 ANO1988 PAG529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/46ad964b05cfdab6802568fc003935adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039365.BD
Sumário
A jurisdição comum e a competente para o julgamento de infracção fiscal a que a lei em vigor ao tempo da sua comissão conferia natureza criminal, sendo irrelevante que lei posterior lhe haja atribuido natureza contravencional. E, por isso, o Tribunal da Relação o competente para conhecer do recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal da Comarca, que tiver julgado o arguido.