086861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086861
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Decisão, Notificação à parte, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027147
Nr Documento: SJ199504040868611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d6db19c8e883df4802568fc003abe31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086861.BF
Sumário
Sendo obrigatória a constituição de advogado em processo de expropriação litigiosa, em função do seu valor, a decisão de 1. instância que fixou o valor da indemnização aos expropriados, bem como as decisões da Relação que conheceram dos recursos dela interpostos, não têm que ser notificadas à expropriante se esta não nomeou advogado, considerando-se tal notificação feita com a notificação ao Ministério Público que no processo sempre representou aquela e o Estado. Nesses processos não há revista para o Supremo.