9920918 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920918
Acórdão
Descritores: Falência, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026844
Nr Documento: RP199909289920918
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3dd227132cf3b7e8025686b00673616CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920918.5A
Sumário
O prazo de caducidade para requerer a falência só releva quando o devedor tiver falecido ou tiver cessado a actividade. Se uma firma após cessar a sua actividade industrial em Fevereiro de 1992 requereu ao tribunal a adopção de medidas de recuperação que foram aprovadas em 5 de Abril de 1994, e por três anos, tendo as medidas cessado, por incumprimento, em 19 de Janeiro de 1995, é oportuna a acção de falência instaurada em 8 de Julho de 1997.