016535 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 016535
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Prazo, Recurso contencioso, Ministerio publico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Educação e Ciencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E CIENCIA DE 1980/07/31.
Nr Convencional: JSTA00006963
Nr Documento: SA119820708016535
Data de Entrada: 04/09/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a69f027a87c7c9db802568fc00385e3c
Sumário
A extemporaneidade do recurso hierarquico necessario afecta e prejudica a tempestividade do recurso contencioso subsequente, mesmo que interposto pelo Ministerio Publico.
