042964 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nas acções de dissolução de órgãos autárquicos somente cabe recurso da decisão que ponha termo ao processo, por força do disposto no n. 6 do art. 15 da Lei n. 27/96, de 1 de Agosto. II - Não é de admitir o recurso da decisão que, na acção de dissolução de órgão autárquico, indeferir o pedido de intervenção principal de 2 vereadores desse órgão. III - Porém, poderão os mesmos recorrer da decisão final que julgar procedente essa acção, ao abrigo do disposto no art. 680 n. 2 do C.P.C., como pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão final, face aos efeitos previstos no art. 12 da citada lei n. 27/96.