037461 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A equiparação do crime de falsificação de titulos de credito nacionais e estrangeiros, para efeitos de punição, ao crime de contrafacção de moeda do artigo 236, so se verifica quando a falsidade operada nestes titulos respeite aos elementos a cuja garantia e identificação especialmente se destinam o tipo de papel e a respectiva impressão - artigo 244 e n. 3, este e aquele do Codigo Penal de 1982. II - Se a falsificação respeitou apenas as assinaturas dos titulares desses documentos, elemento estranho ou não abrangido na protecção assegurada na incriminação do artigo 244, não e de fazer a referida equiparação.