0076524 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não age com má fé quem, como a requerente da providência cautelar de suspensão de despedimento, procedeu sem saber, previamente que, não tinha qualquer fundamento, nem, como resulta dos autos, tal poderia ignorar. II - Relativamente à admissão da ignorância da requerente, verifica-se que quando a providência foi proposta em 1991/03/07, nunca aquela poderia saber do pagamento total do salário do mês de Março do mesmo ano, efectuado em 1991/03/31. III - Por outro lado, a carta da entidade patronal não contém uma decisão, clara inequívoca e unilateral, de rescisão do contrato de trabalho, mas é meramente informativa, de que uma tal rescisão eventualmente poderá vir a acontecer.