0721/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0721/03
Acórdão
Descritores: Aclaração, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00061086
Nr Documento: SA1200410120721
Juízes: João BelchiorFernanda Xavier
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ef675020b16bedc780256f3a004be9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0721.03.8C
Sumário
O pedido de aclaração de uma decisão pressupõe a existência de alguma obscuridade ou ambiguidade. Não há qualquer ambiguidade ou obscuridade numa decisão que anula uma deliberação revogatória de actos constitutivos de direitos, com o fundamento de tal deliberação não invocar como fundamento qualquer ilegalidade do acto revogado. A caducidade do acto revogado só poderia ser conhecida se tivesse sido invocada como fundamento do acto revogatório. Pelo que, não tendo tal caducidade sido invocada como fundamento da revogação, nem sequer tendo sido invocada no recurso contencioso de anulação, não tinha o tribunal o dever de sobre a mesma se pronunciar.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A CÂMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL, veio a fls. 397 pedir a ACLARAÇÃO do acórdão proferido em 15-6-04, nos seguintes termos: “Decidiu-se no Acórdão recorrido que a deliberação da Câmara Municipal do Funchal, de 24-01-1990, na parte em que aprovou um estudo para a construção de uma praça pública na área do prédio da ora recorrida, constituía um acto definitivo e executório, e determinou a sua anulação, por haver revogado, ilegalmente, deliberações constitutivas de direitos, que conferiam à recorrida o direito de construir. Ora, consta dos autos (processo instrutor) elementos que comprovam que a recorrida deixou passar mais de um ano, sem ter apresentado qualquer projecto ou pedido de licença de construção, pelo que, tal direito caducara, nos termos do art. 28º, n.º 2 e 3 do Regulamento Municipal de Edificações Urbanas para o Concelho do Funchal, então, em vigor, pelo que já não subsistia qualquer direito da recorrida. Requer-se, pois, o necessário aclaramento relativamente ao facto de tal circunstância não ter sido tomada em devida conta no Acórdão em causa.” Foi ouvida a parte contrária, A... Lda. que defende o indeferimento do pedido. Em seu entender a requerida aclaração mais não é do que uma forma de questionar o mérito do Acórdão e que as afirmações feitas no aludido requerimento nem causa não são verdadeiras, nem têm a ver com a realidade objecto do recurso, sendo apenas a exteriorização do “uso anormal do processo” a que se refere o art. 665º do C.P.Civil. O Ex.mo Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do indeferimento da pedida aclaração. Sem vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento. Fundamentação Matéria de facto Os factos relevantes para decisão do incidente são os seguintes: a) Dá-se aqui por reproduzido o Acórdão proferido nos autos, em 15-6-2004, destacando, dado o seu interesse para a questão “sub judice”, o seguinte: “(…) Como se viu da transcrição feita, este Supremo Tribunal ao apreciar a recorribilidade da deliberação considerou que o segmento relativo à aprovação do estudo urbanístico, era recorrível, na medida em que era revogatório de anterior acto também recorrível. Chegou a esta conclusão depois de demonstrar que a existência de uma decisão no sentido de requerer a declaração de utilidade pública do mesmo terreno, era uma justaposição meramente casual ou eventual, sem alterar a natureza de cada um dos actos individualmente considerados. Por não haver qualquer nexo lógico entre eles (apesar da aprovação do plano urbanístico não se impunha a declaração de utilidade pública, que poderia não ser necessária – argumentou o Acórdão), é que se concluiu que um deles era recorrível e o outro não. Note-se que também havia sido interposto recurso da deliberação de 15-3-90 que extinguiu o procedimento de aprovação do projecto de construção (no processo 231/90), tendo tal recurso sido rejeitado por se ter entendido que este acto era meramente confirmativo da deliberação de 24-1-89 – cfr. fls. 80/81. Desta feita, é indubitável que o Tribunal entendeu que a deliberação, ora recorrida, tinha uma componente revogatória da anterior autorização de construção. Só assim, de resto, faz sentido considerar que a posterior deliberação a extinguir o processo de aprovação do projecto de construção fosse considerada meramente confirmativa. Esta interpretação é posta em causa pela recorrente. Entende que não podemos desligar os dois aspectos da deliberação em causa, uma vez que a mesma se não limitou a dispor de modo contrário ao da deliberação anterior, antes se inserindo num procedimento tendente a expropriar o prédio. Ora, nesta visão das coisas, a Câmara Municipal do Funchal poderia deliberar a afectação do terreno em causa a um fim público e iniciar o processo de expropriação, sem com isso revogar a anterior autorização. Tal seria possível, uma vez que a expropriação faria extinguir o direito de propriedade do titular do bem, com toda a sua compreensão sendo, portanto, indiferente (a não ser para a medida da indemnização) que esse bem tivesse (ou não) capacidade construtiva, e que esta tenha sido reconhecida. Esta interpretação teria apoio (literal) no texto da deliberação de 15-3-90, que no ponto 2 dizia “A Câmara terá em conta no processo de expropriação a decorrer a capacidade de construção concedida”. Nesta linha de argumentação, conclui o recorrente, a deliberação não pretendia revogar o acto que concedeu a autorização, mas apenas iniciar um processo tendente à expropriação . A nosso ver não é possível este entendimento. Assim, de acordo, com o entendimento acima acolhido julgamos certo que a autorização para construir configurava um acto constitutivo de direitos. Deste modo, sendo tais deliberações constitutivas de direitos, apenas poderiam ser revogadas, dentro do prazo de um ano e com fundamento em ilegalidade. Não tendo sido invocada a ilegalidade de tais deliberações (nem tal foi alguma vez posto em causa pela entidade ora recorrente), impõe-se concluir pela ilegalidade da deliberação recorrida. Assim, e nesta parte, a sentença recorrida não merece qualquer censura. (…)” 2.2. Matéria de direito Pretende a requerente que o Acórdão seja “aclarado” por não ter tomado em conta a circunstância de “existirem elementos nos autos que comprovam que a recorrida deixou passar mais de um ano, sem ter apresentado qualquer projecto ou pedido de licença de construção”, pelo que teria caducado o direito que veio a ser revogado. O pedido de aclaração tem como objecto o facto de tal circunstância (caducidade do direito revogado) não ter sido tomada em conta. Julgamos que o pedido, visto como um pedido de aclaração, ou como a arguição de uma omissão de pronúncia, deve ser indeferido. O requerente não aponta ao Acórdão qualquer “obscuridade ou ambiguidade” (cfr. art. 669º, 1, al. a) do C.P.Civil. Que é assim decorre dos termos exactos e precisos em que o requerente resumiu no ponto 1 do seu requerimento a decisão deste Tribunal “Decidiu-se … que a deliberação da Câmara Municipal … na parte em que aprovou um estudo para a construção de uma praça pública na área do prédio da ora recorrida, constituía acto definitivo e executório, e determinou a sua anulação, por haver revogado, ilegalmente, deliberações constitutivas de direitos, que conferiam à recorrida o direito de construir”. Neste resumo (feliz) o requerente demonstra um claro conhecimento das premissas e conclusão da linha argumentativa do Acórdão: 1ª Premissa: o acto recorrido deve qualificar-se como revogatório; 2ª Premissa: os actos revogados eram constitutivos de direitos; 3ª Premissa: nos termos dos art.s 140º e 141º do CPA a revogação dos actos constitutivos de direitos só é válida se for praticada no prazo legal e com fundamento em ilegalidade do acto revogado. 4ª Premissa: - o acto revogatório não invocou qualquer invalidade do acto revogado; Conclusão: logo, o acto revogatório é inválido. Desde logo, porque se assim fosse, isto é se a deliberação recorrida não contivesse uma componente revogatória, a mesma constituiria apenas um acto preparatório do acto de declaração de utilidade pública, e portanto seria irrecorrível. Só a sua componente revogatória, destruindo a eficácia de uma deliberação anterior, tem efeitos externos, e se projecta (com autonomia lesiva) na esfera jurídica do interessado. Foi por isso que o Tribunal, oportunamente, entendeu que a deliberação em causa era recorrível. Na verdade, a lesividade decorrente do acto revogatório da autorização de construção não se esgota na lesividade do acto expropriativo (tese que de alguma forma está subjacente à argumentação do recorrente). Mesmo que através da justa indemnização do bem expropriado se tenham em conta os direitos constituídos pelo acto revogado, a mesma não se estenderia aos danos de confiança decorrentes da revogação ilegal. Desde que se verifiquem os necessários pressupostos. Esta situação está, hoje, expressamente prevista na lei – cfr. art. 70º , 1 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, no seguimento do que dispunha o art. 52º do Dec. Lei 445/91. No Acórdão deste STA de 16 de Maio de 2001 (recurso n.º 46227) é feito um recorte dos danos abrangidos defendendo-se que “esta indemnização visa compensar (…) a frustração das expectativas do particular, na quebra da confiança gerada pela aprovação dada pela Administração na sequência do procedimento administrativo próprio” – cfr. Diário da República de 8 de Agosto de 2003, Apêndice, pág. 3904. (Desde que se verifiquem os necessários pressupostos. Esta situação está, hoje, expressamente prevista na lei - cfr. art. 70°, 1 do Dec. Lei 555/99, de 16 de Dezembro, no seguimento do que dispunha o art. 52° do Dec. Lei 445/91. No Acórdão deste STA de 16 de Maio de 2001 (recurso n.º 46227) é feito um recorte dos danos abrangidos defendendo-se que "esta indemnização visa compensar (...) a frustração das expectativas do particular, na quebra da confiança gerada pela aprovação dada pela Administração na sequência do procedimento administrativo próprio" - cfr . Diário da República de 8 de Agosto de 2003, Apêndice, pág. 3904.) Desta forma a recorribilidade da deliberação que aprovou o urbanístico, decorre da sua natureza revogatória de anterior deliberação de sentido contrário. Foi precisamente esta qualidade o fundamento da sua recorribilidade, oportunamente decidida nestes autos. Julgamos, assim, que a natureza jurídica da deliberação recorrida já está assente no presente processo: trata-se de uma revogação implícita das deliberações de 17-11-88 e de 26-1-89. Não tendo a deliberação recorrida invocado, na sua fundamentação, qualquer ilegalidade das deliberações revogadas – legalidade que de resto nem sequer põe em causa -, tal revogação implícita só seria válida, nos termos do art. 140º e 141º do C. P. Adm, se o acto revogado não fosse constitutivo de direitos. Vejamos este ponto da questão. As deliberações revogadas traduziram o estabelecimento de condicionamentos à construção no prédio da ora recorrida (deliberação de 23-11-88) e, cumpridos estes, a autorização a “construir na parcela de terreno sobrante, de acordo com os condicionamentos aprovados por deliberação de 17-11-88 e transmitidos pelo ofício 7809, de 23-11-88, que prevêem para além das caves sob a parte edificada destinadas a estacionamento, a construção de 7.380 m 2. O piso do r/c deverá recuar 3 metros em relação aos arruamentos posteriores, propiciando um passeio público coberto. As obras iniciar-se-ão no dia 15 de Fevereiro…” (deliberação de 26-1-89). Seriam as deliberações revogadas, constitutivas de direitos?. Com essas deliberações a ora recorrida foi autorizada a construir, dentro de determinadas condições, na parcela sobrante do seu prédio (cfr. art. 7º, 1 do Dec. Lei 166/70, de 15 de Abril). Este Tribunal tem entendido que a expressão acto constitutivo de direitos tem de ser entendida não como abrangendo apenas a noção técnico jurídica de direito subjectivo mas todas aquelas situações ou posições que, por serem protegidas por lei, devem ser respeitadas pela Administração - Ac. de 26-2-91 –Pleno – Acórdãos Doutrinais, 356/7, 1011; de 11-6-91 (rec. 24.782). Também na doutrina as autorizações-constitutivas, isto é “os actos meramente declarativos que reconhecem a existência ou a validade de direitos, poderes, faculdades ou situações jurídicas subjectivas” são havidas como actos constitutivos de direitos – cfr. SANTOS BOTELHO, CÂNDIDO PINHO e PIRES ESTEVES, Código de Procedimento Administrativo anotado, 3ª edição, pág. 140. FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, V II, pág. 443 qualifica as autorizações (acto que permite o exercício de um direito pré-existente) como acto constitutivo de direitos, com o argumento que não faria sentido dar mais protecção aos direitos criados por um acto administrativo, do que aqueles que eram criados por lei e que só precisavam de uma autorização para ser exercidos. Este autor sublinha ainda que, na concretização de acto constitutivo de um direito ou interesse legalmente protegido deverá ter-se em atenção a razão que levou o legislador a proteger tais actos contra a livre revogabilidade, ou seja: “assegurar a protecção a situações jurídicas que, à luz do princípio da boa fé (art. 6º-A do CPA) merecem tutela contra a livre revogabilidade” (pág. 445). Conclui assim que são constitutivos os actos que “inserem na esfera jurídica do destinatário uma posição jurídica de vantagem cuja subsistência não deverá, à luz dos princípios da boa – fé e da tutela da confiança (art. 6-A do C.P.A), ficar à mercê do livre exercício do poder revogatório dos órgãos administrativos” (pág. 446). As autorizações e licenças urbanísticas são hoje consideradas indiscutivelmente constitutivas de direitos perante a redacção do art. 73º do Dec. Lei 555/99, de 16/12, dado que as mesmas só podem ser revogadas “nos termos estabelecidos na lei para os actos constitutivos de direitos”. Parece-nos indubitável que o recorrido com a autorização para construir na parcela sobrante do seu prédio, ficou com uma posição de vantagem, vendo assim permitido o uso pleno (incluindo o jus edificandi) do seu direito de propriedade. Não seria razoável, em última análise, deixar que esta situação ficasse à mercê da livre revogabilidade da Administração. Torna-se assim óbvio que não existe qualquer obscuridade ou ambiguidade – todas as premissas são claras e a conclusão é formada de acordo com as regras da lógica mais elementar. A questão que o requerente levanta – caducidade dos actos constitutivos de direitos – pode, todavia, reconduzir-se à arguição de nulidade por omissão de pronúncia: não foi conhecida uma questão e, nos termos do art. 660º, 2 do C.P.Civil deveria tê-lo sido. A parte final do requerimento permite tal entendimento, uma vez que o requerente conclui que não foi tomado na devida conta uma dada circunstância (caducidade do acto revogado). Mas, nem com esta qualificação, a pretensão do requerente merece acolhimento. A questão da caducidade das deliberações revogadas pelo acto recorrido não foi conhecida, nem o deveria ter sido, uma vez que tal circunstância não foi invocada na fundamentação da revogação, nem sequer foi invocada na contestação do requerente como fundamento da legalidade do acto. Como é jurisprudência praticamente uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo Cfr. neste sentido, Acórdão de 24-5-2001, proferido no recurso n.º 47205; de 21-6-2001, proferidos nos recursos n.ºs 46898, 47481 e 47509; de 11-10-2001, proferido no recurso n.º 47927; de 25-10-2001, proferido no recurso n.º 47530; de 7-11-2001, proferido no recurso n.º 47207, de 19-12-2001, proferido no recurso n.º 47416 e de 17-1-2002, proferido no recurso n.º 48110. (Cfr. neste sentido, Acórdão de 24-5-2001, proferido no recurso n.º 47205; de 21/2001, proferidos nos recursos n.ºs 46898, 47481 e 47509; de 11-10-2001, proferido no recurso n.º 47927; de 25-10-2001, proferido no recurso n.º 47530; de 7-11-2001, proferido no recurso n.º 47207, de 19-12-2001, proferido no recurso n.º 47416 e de 17-1-2002, proferido no recurso n.º 48110.) os fundamentos de validade de um acto administrativo são apenas aqueles que constam da respectiva fundamentação, sendo certo que a deliberação recorrida não se fundamentou na caducidade das deliberações revogadas. Acresce que a caducidade das deliberações revogadas, para além de não ter sido invocada como fundamento do acto revogatório, também não foi levantada nestes autos – cfr. fls. 252 dos autos, destacando: “ (…) A câmara é soberana para decidir sobre a construção de uma praça pública e tem legitimidade para pedir ao Governo Regional que declare a expropriação por utilidade pública. Foi o que se passou no presente caso. O facto de anteriormente, a Câmara do Funchal, ter autorizado uma construção no prédio a expropriar, não torna a deliberação nula ou anulável. Tal facto significa apenas que quando da expropriação a expropriaria vai receber o valor do terreno, como sendo destinado a construção e consequentemente muito mais valorizado (…). Como se vê, até ao requerimento pedindo a aclaração do Acórdão, nunca a questão da caducidade da deliberação revogadas foi referida. Pelo contrário, dos termos da contestação acima sublinhados torna-se patente que a entidade recorrida não tinha tomado consciência da questão: se os direitos de construção emergentes das deliberações revogadas tivessem caducado, o terreno em causa deixaria de estar “destinado à construção”. Não se vê assim qualquer obscuridade, ambiguidade ou omissão de pronúncia, pelo facto de não se ter tomado em conta a eventual “caducidade” das deliberações recorridas, pelo que deve indeferir-se o pedido. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o pedido de aclaramento. Sem custas. Lisboa, 12 de Outubro de 2004. – São Pedro (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.