4739/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Sequeira
Processo: 4739/01
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação, Interrupção da prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/4f063848f486b13c80256a6f003827c1
Sumário
Não ocorrerem os vícios de falta de fundamentação e de omissão de pronúncia da sentença recorrida, quando na mesma, se aponta a doutrina que conduz àquela decisão e mesmo uma norma legal, e houve expressa pronúncia, em determinado sentido, ainda que diverso do pretendido pelo oponente, quanto às questões suscitadas, na petição inicial; A interrupção da prescrição tem-se por verificada nos cinco dias posteriores à data da entrada em juizo da petição, salvo se tal citação não ocorrer por facto imputável ao autor; Tal imputabilidade deve ser aferida objectivamente à luz do principio da causalidade adequada; No caso em que a exequente indicou uma morada errada do executado, mas que só para a passagem da carta precatória para citação transcorreu mais de um ano, afasta desde logo tal nexo de causalidade, antes sendo este atraso de imputar ao tribunal, devendo ter-se a citação por interrompida passados que sejam aqueles cinco dias.