000464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 000464
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto de transacções, Verba 23 da lista a, Produtor, Bens afectos ao processo produtivo
Recorrente: Valcor-artigos para Calçado Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013887
Nr Documento: SA219761202000464
Data de Entrada: 30/05/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c1e19c330224f2b2802568fc0037106b
Sumário
A lei não exige, para a isenção do imposto concedida pela verba n. 23, que o processo produtivo decorra todo na empresa beneficiada.
