9220248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9220248
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Âmbito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007503
Nr Documento: RP199301289220248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/725c353c66c185ba8025686b00665479CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220248.55
Sumário
É vedado decidir em apelação matéria não suscitada no tribunal recorrido.