016107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 016107
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Vicio de forma, Falta de fundamentação, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto, Direito ao recurso contencioso, Contencioso de anulação, Interesse para a industria nacional
Recorrente: Lisobidos-fabrica de Moveis Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/27.
Nr Convencional: JSTA00004493
Nr Documento: SA119830224016107
Data de Entrada: 28/05/1981
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aba1ef80dce1bfeb802568fc00383ad1
Sumário
A afirmação generica de que a industria nacional esta em condições de produzir bens de equipamento identicos ou de qualidade semelhante não e suficiente para satisfazer concretamente a motivação da decisão que indeferiu a pretensão da isenção de direitos e da sobretaxa de importação.
