9510825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9510825
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Requisitos, Prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015947
Nr Documento: RP199511089510825
Indicações Eventuais: O N.1 DO SUMÁRIO É CITAÇÃO DE CASTRO E SOUSA IN JORNADAS DE DIR
PROC PENAL PAG154.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8beefbd0596879bb8025686b0066b84aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510825.25
Sumário
« O artigo 209 do Código de Processo Penal não estabelece qualquer excepção ou limitação ao princípio da subsidariedade da prisão preventiva, nem estabelece qualquer critério quanto à escolha da medida em princípio aplicável aos crimes que prevê - limita-se, pura e simplesmente, a fazer uma adicional exigência de motivação, que não é exigida quando a medida considerada necessária for a prisão preventiva :. Assim, antes de se colocar a questão da aplicação desse preceito, há que verificar se, no caso, está presente algum dos requisitos previstos nas diversas alíneas do artigo 204 do mesmo Código, sem o que nenhuma medida de coacção, à excepção da prestação do termo de identidade e residência, pode ser aplicada. Se o arguido se vem mantendo ao longo do processo na sua residência, não se tendo furtado a qualquer notificação nem se indiciando qualquer infracção às obrigações decorrentes do termo que prestou na sequência do primeiro interrogatório; se o inquérito está findo e não foi requerida a instrução; se o seu Certificado do Registo Criminal não assinala qualquer crime cometido após os factos deste processo que, aliás, foram praticados ainda antes da condenação que lhe foi infligida mas não obstaram a que a pena então aplicada fosse suspensa na sua execução; se não há qualquer notícia de que essa suspensão fosse revogada, não se pode dar como verificado, em concreto, qualquer daqueles requisitos gerais do citado artigo 204, o que impede a aplicação de qualquer medida de coacção que não seja o mencionado termo de identidade e residência.