Acórdão STJ (1997) — Proposta de contrato

Acórdão

97B391

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de julho de 1997
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes

Proposta de contratoPagamento do crédito do exequenteAceitação tácitaSilêncioEficácia

Sumário

I- Não sendo de aceitação obrigatória a proposta de pagamento feita pelo devedor, pode o destinatário, nos termos gerais, formular contra-proposta, aceitá-la ou rejeitá-la expressamente.

II- O silêncio do destinatário da proposta carece de qualquer valor negocial.

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