0093821 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Embora a declaração de culpa na separação seja susceptível de decisão oficiosa, ao cônjuge interessado nessa declaração cabe o onús de alegação e prova dos respectivos factos. II - A circunstância de já ter decorrido, relativamente a certos factos, o prazo de caducidade previsto no art. 1786 do CC e, consequentemente, tais factos já não poderem ser invocados como causa de divórcio, não obsta a que os mesmos factos possam ser alegados e provados para efeito de declaração do cônjuge culpado, previsto no art. 1787, n. 1 do CC é como decorre do n. 2 do mesmo artigo.