3060/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3060/99
Acórdão
Descritores: Notificação, Formalidade essencial
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a905467d1bc3af2380256a48004b950e
Sumário
Por disposição expressa do artº 11º do DL 154/91 de 23.4, diploma que aprovou o CPT , foi revogada "toda a legislação contrária ao Código aprovado pelo presente decreto-lei, salvo as excepções previstas neste diploma" o que implica a revogação de todos os preceitos constantes dos Códigos fiscais sobre matéria de notificação dos actos tributários. A preterição da formalidade da carta registada com A/R na notificação de liquidação adicional não se pode considerar como "não essencial", porque é a própria lei que a prevê no art" 65º nº l CPT , sendo certo que, por definição, todas as formalidades prescritas na lei são formalidades essenciais, atento o princípio da legalidade estrita a que a Administração está vinculada. A preterição de formalidade essencial no acto da notificação de liquidação adicional de IRS, a existir, traduzir-se-á na ineficácia do acto tributário, com preclusão de remoção dos vícios da notificação efectuada se, no entretanto, tiver sido atingido o termo final do prazo de caducidade do direito à liquidação, estatuído nos artºs. 84º nº l e 33º nº l do CPT .