0012322 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0012322
Acórdão
Descritores: Servidão, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026153
Nr Documento: RL199906020012322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50a28e10a20c9874802568b2004637fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0012322.27
Sumário
A renúncia à servidão sobre imóveis como causa extintiva desta, é um negócio unilateral de disposição, consistindo num acto discricionário, que traduz o exercício de uma faculdade que a lei não sujeita a qualquer condição, pelo qual o vincular da servidão se desvincula desse seu direito real através de declaração unilateral não receptícia e sua dependência de aceitação do proprietário do prédio serveniente, embora devendo ser reduzida a escritura pública.