9140425 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 9140425
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciario, Insuficiencia de meios economicos, Sociedade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001627
Nr Documento: RP199107089140425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c8539acb4c084a68025686b00662a45
Sumário
I- Um patrimonio de valor elevado mas fortemente onerado ou insusceptivel de rendimentos ou de mobilização pode traduzir uma situação de insuficiencia economica com vista ao custeio da demanda. II- Deve ser concedido apoio judiciario (com dispensa total de preparos e de pagamento de custas) a uma sociedade comercial que, desde mais de dois anos antes do respectivo pedido, apresentou sempre prejuizos, não podendo a liquidez de tesouraria da mesma razoavelmente suportar os encargos normais da demanda.