081465 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 081465
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Poderes da relação, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013337
Nr Documento: SJ199202110814651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a3a0ec97f85683a6802568fc003a534fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081465.47
Sumário
O facto de o Tribunal da Relação não se ter pronunciado, num processo referente à situação de objector de consciência, sobre a questão avançada pela 1 instância, de saber se a recusa em prestar serviço cívico faria ou não naufragar a acção, não afecta o Acórdão de qualquer vício, pois sempre e antes disso haveria que indagar da verificação ou não dos pressupostos para atribuição da situação de objector de consciência. Só há que considerar como omissão de pronúncia aquilo que, embora não apreciado, possa influir directamente na decisão do pleito.