Quando foi proferido o acórdão 029529?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Licenciamento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 46923 DE 1966/03/28 ART5 ART8.
DL 89/90 DE 1990/03/16 ART2.
DL 46924 DE 1966/03/28 ART17.
PORT 477/76 DE 1976/08/03 N1.
DL 227/82 DE 1982/03/14.
DL 90/90 DE 1990/03/16 ART27 ART51 ART54.
CPA91 ART7 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/07/16 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/03/15 IN AD N358 PAG1065.
AC STA PROC13729 DE 1982/10727.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG62.
MENEZES CORDEIRO DA BOA FÉ NO DIREITO CIVIL V2 PAG769.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO ART7.

Sumário

Face ao n. 2 do art. 27 do Dec.-Lei n. 90/90, de 16 de Março, a instalação de britagem e classificação de pedra anexa a uma pedreira está sujeita a licenciamento autónomo em relação à pedreira, carecendo do licenciamento previsto para os estabelecimentos industriais.

Texto integral não disponível

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