9530553 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530553
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Embargos de terceiro, Locatário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014614
Nr Documento: RP199509289530553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd43ed08154427768025686b0066b9feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530553.B9
Sumário
I - A defesa da posse de locatário através de embargos de terceiro deverá fundar-se no título aquisitivo daquela qualidade de locatário para o que não basta a invocação pelo embargante de que, a partir de certa altura, passou a ocupar parte do prédio a que se refere a diligência contra que embarga, sem oposição e com o reconhecimento, por parte dos requerentes da mesma diligência, senhorios, da sua qualidade de arrendatário; os embargos não podem proceder sem a invocação do contrato pelo qual o embargante se tornou, em tal caso, arrendatário.