Quando foi proferido o acórdão 005350?

O acórdão foi proferido em 16 de janeiro de 1959.

Acórdão STA (1959) — Condicionamento industrial

Acórdão

005350

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de janeiro de 1959
Relator: Silva Basto

Condicionamento industrialInstalação de estabelecimento industrialProrrogação de prazoPoder discricionarioDesvio de poderOnus de alegação de factos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 ART3 ART15.
L 2052 DE 1952/03/11 BII A.

Sumário

Autorizado determinado individuo a passar do regime de trabalho caseiro e familiar autonomo ao de condicionamento industrial, desde que se mostre que ele nunca exerceu esse trabalho caseiro, justificado e o indeferimento do seu pedido posterior para a prorrogação do prazo para instalação do respectivo estabelecimento.

Texto integral não disponível

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