015343 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015343
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade activa, Exercicio do direito de reserva, Formalidade essencial, Demarcação de reserva, Localização de reserva, Comunicação a empresa agricola explorante, Comunicação aos trabalhadores permanentes, Acto de execução, Acto consequente, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Ucp Agricola de S Gregorio Scarl e Outro
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/14 / DE 1980/08/12.
Nr Convencional: JSTA00005106
Nr Documento: SA119831103015343
Data de Entrada: 04/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f45bbcd9da1a5dd6802568fc003843fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015343.8B
Sumário
Tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de atribuição de reservas a empresa agricola que detem a posse util de predio rustico abrangido pela reserva ou que interveio no respectivo processo administrativo. A omissão no processo administrativo de diligencias instrutorias que, nos termos do artigo 16 do Decreto-Lei 81/78, não constituem formalidades essenciais não afecta a validade do processo, ainda que possa conduzir a anulação do acto de atribuição da reserva, se não estiverem provados os factos em que este assenta. Não e necessario o convite ao reservatario para que indique onde pretende a localização da reserva (n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei 81/78) se no requerimento inicial referir os predios que, na totalidade, hão-de integra-la. Porem, se, nesse requerimento, indicar predios que, pela sua pontuação conjunta, excedem a reserva pretendida, deve ser convidado, no termo do referido preceito, a precisar onde pretende localiza-la, explicitando os predios e ou a fracção dos predios que concretamente hão-de integra-la. O convite e a comunicação da proposta do reservatario as empresas agricolas explorantes e trabalhadores permanentes constituem formalidades essenciais cuja omissão envolve a nulidade do processo administrativo gracioso e do acto final. E invalido por falta de fundamentação o acto de atribuição de reservas que nem declara concordar com os fundamentos de anterior informação ou parecer nem contem as razões de facto e de direito das decisões. A anulação do acto administrativo abrange os actos de execução e consequentes, como a demarcação.