039430 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039430
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011392
Nr Documento: SJ198803020394303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59b917fb23b00850802568fc0039ed99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039430.A8
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime e não mero ilicito funcional ou disciplinar. Trata-se de crime instantaneo, cujo procedimento criminal prescreve no prazo de dois anos.