0079264 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0079264
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006019
Nr Documento: RL199210140079264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dde12a168d4d287c8025680300010a2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079264.7F
Sumário
É ao trabalhador que compete a prova dos elementos caracterizadores do contrato de trabalho. Ainda que se alegue a categoria de porteiro é necessário provar, para que se reconheça judicialmente essa categoria profissional, que se exercem as funções que a Portaria de Regulamentação do Trabalho para o sector indica como integradoras de tal categoria profissional. Não provando a Autora exercer as funções de porteira ou algumas delas, nem que exercesse actividade subordinada aos proprietários ou usufrutuários do prédio, nem que recebesse qualquer retribuição, não pode considerar-se existir, entre aquela e estes, contrato de trabalho.