0150291 - Tribunal da Relação do Porto

Se o regulamento interno de um condomínio responsabilizar os lojistas (ou fruidores de uma fracção autónoma situada na parte destinada a Centro Comercial) pelo pagamento (comparticipado em proporção da área ocupada) das despesas com funcionamento, utilização, animação e publicidade do Centro, o indivíduo que contratou a cedência de uma dessas fracções fica onerado com a obrigação de pagar a sua quota parte nas despesas, apagar de não ser condómino, e o administrador do condomínio tem o direito de reclamar esse crédito.