(Elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I – Se é certo que o juiz da 1ª Instância, perante o qual a prova é produzida, está em posição privilegiada para proceder...

1. Recai sobre o proprietário de centro comercial o dever de manter o funcionamento das portas automáticas em conformidade com as normas técnicas anexas ao DL nº 163/2006 de 8/08, para o que deverá...

I. O gestor do Centro Comercial tem um papel decisivo na criação do complexo comercial, agindo na implantação das lojas, sua selecção e interconexão, no fornecimento, gestão e fruição de serviços...

“A reforma de sentença/acórdão com fundamento em alguma das situações contempladas no nº 2 do art. 616º do CPC, pressupõe não só a existência de um lapso cometido pelo juiz/tribunal, relativamente a...

I - As leis temporárias de resposta à situação epidemiológica COVID-19 admitem interpretação extensiva (art.º 11º do CC). II - Apesar de se tratar de um contrato atípico, mas integrando uma...

I–Após a cessação por denúncia do contrato de utilização de loja em centro comercial, podem as partes negociar e celebrar acordo de diferimento da desocupação da loja. II–Estando o contrato...

I - O juiz só pode dispensar a fase de instrução dos autos «se a questão for apenas de direito ou, sendo também de facto, o processo fornecer os elementos necessários» (artigo 113.º do CPPT),...

I - Os contratos de utilização de uma loja integrada num centro comercial (vulgarmente designados por shopping centers) celebrados entre o seu utilizador (lojista) e o proprietário/administrador do...

I) Atuam, culposamente, as rés que, nas instalações do centro comercial de que são proprietária/gestora (o qual tem a área de 6673 m2, com 3 pisos de lojas e é frequentado, em média, por dia, por...

I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio...