085042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 085042
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Assento, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00022156
Nr Documento: SJ199402220850421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1a2326ebdb15d012802568fc003a7274CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085042.3B
Sumário
Invocando-se, como fundamento de recurso para o Tribunal Pleno, a existência de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento, traduzida na conflitualidade de decisões de matéria de facto e não indicando o recorrente expressamente qual a matéria de facto a que se reporta, falta a base de aferição indispensável ao apuramento dessa oposição, pelo que se não mostra verificada a oposição relevante para os efeitos do artigo 763, n. 1 do Código de Processo Civil.