010201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 010201
ACORDAO
Descritores: Acto generico, Acto interpretativo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Assoc Portuguesa das Emp Cinematograficas e Outras
Recorridos: Se do Orçamento e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1976/08/19.
Nr Convencional: JSTA00008650
Nr Documento: SA119800313010201
Data de Entrada: 24/09/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e83b7fbb2fc04dc802568fc003877e9
Sumário
I - E irrecorrivel um despacho que se limita a interpretar um diploma legal. II - Deve ser rejeitado o recurso onde se pede a anulação de tal despacho.
