044221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044221
ACORDAO
Descritores: Asílo político, Incompetência em razão da hierarquia, Comissário nacional para os refugiados, Competência do supremo tribunal administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050331
Nr Documento: SA119981117044221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c71d25b8f0b7f81802568fc0039b90a
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso interposto da decisão do Comissário Nacional para os Refugiados que, ao abrigo do art. 19 n. 1 da Lei 15/98, de 26.03, indefere o pedido de asilo.
