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044221 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 044221
ACORDAO
Descritores: Asílo político, Incompetência em razão da hierarquia, Comissário nacional para os refugiados, Competência do supremo tribunal administrativo
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente para conhecer do recurso interposto da decisão do Comissário Nacional para os Refugiados que, ao abrigo do art. 19 n. 1 da Lei 15/98, de 26.03, indefere o pedido de asilo.