0076692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0076692
Acórdão
Descritores: Obrigação futura, Obrigação genérica, Fiança, Invalidade, Nulidade do contrato, Compensação de dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026481
Nr Documento: RL199905060076692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e28df78e55473f4f802569b9003e4cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0076692.30
Sumário
A prestação é indeterminada e indeterminável quando não exista qualquer critério para proceder à determinação. Nesse caso, a obrigação é nula. O referido em I é aplicável à fiança, cujo objecto é a satisfação de direitos de crédito, já constituídos ou a constituir (artigo 627º nº 1 C. Civil). Para que a fiança de obrigações futuras seja válida, importa, pois, que estas, à data da celebração do negócio jurídico, sejam determináveis por parâmetros objectivos. A expressão "toda e qualquer operação bancária em direito permitida" aposta em termo de fiança exigida por Banco ao fiador não traduz a eleição de um critério de determinação das obrigações futuras, ficando a concretização destas dependente de acontecimentos futuros incertos e vagos , mesmo imprevisíveis. Sendo nula a fiança e tendo essa nulidade efeito retroactivo (nº 1 do artº 289º CC, é, também, inválida, por falta de causa jurídica ou justificativa, a operação de compensação efectuada pelo Banco sobre a conta de depósitos à ordem do fiador.