9651481 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9651481
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Nulidade, Arguição, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020988
Nr Documento: RP199703039651481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79d203d11638d2808025686b0066f1f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651481.E0
Sumário
A falta de citação deve ser arguida pelo réu na sua primeira intervenção no processo. Se não o for, a nulidade fica sanada.