029926 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 029926
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Reserva de rendeiro, Exploração agrícola, Contrato de exploração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042082
Nr Documento: SA119940524029926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/803561e8b0f8c418802568fc0039545dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029926.B7
Sumário
O direito de exploração a que alude a Lei n. 109/88, de 26/9, na redacção da Lei 46/90, de 22/8, e que segundo a mesma é ressalvado na hipótese de atribuição de reservas, é o que resulta do contrato administrativo que, como decorre do DL. 111/78, de 27/5 (arts. 2, 11, 13, 15, 16, 27, 38, 39, 41, 42 a 49, 50 e 52), é o instrumento jurídico através do qual o Estado pode entregar a exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da reforma agrária por qualquer das formas previstas no art. 1 do mesmo diploma, aos privados. Só através da celebração do mencionado contrato com o Estado, com vista à exploração daqueles prédios o particular fica investido no direito de exploração respectivo, o qual a Lei 109/88, no art. 29, n. 1, na redacção da Lei 46/90, manda ressalvar na hipótese de atribuição de reservas.