I - O exercício do direito de reserva de rendeiro previsto no art. 20 da Lei n. 109/88 depende de declaração de vontade expressa formal e inequivocamente transmitida, em regra, através de...

I - É matéria de facto a determinação da vontade dos contraentes. II - Assim, tendo a Secção concluído que as declarações feitas pelo arrendatário, em escritura pública, relativas à renúncia do...

I - Não estando reconhecida através de acção apropriada, nos termos do art. 23, n. 1 do DL n. 385/88 de 25.10, a transmissão aos sucessores do direito ao arrendamento rural de arrendatário falecido,...

Reconhecido por acto administrativo, consolidado na ordem jurídica por falta de impugnação, a extinção de efeitos jurídicos de acto que ao requerente atribuira, por contrato de licença de uso...

I - O direito de exploração a que alude a Lei n. 109/88, de 26/9, na redacção da Lei 46/90, de 22/8, e que segundo a mesma é ressalvado na hipótese de atribuição de reservas, é o que resulta do...

I - O regime constante da Lei n. 77/77, de 29.9 e DL n. 81/78, de 28.4, permite, para além da atribuição de reserva de propriedade aos anteriores proprietários dos prédios rústicos expropriados ou...

I - A indicação, no requerimento da suspensão de eficácia de acto atributivo de uma reserva, no âmbito da legislação da reforma agrária, de interessado já falecido anteriormente à sua apresentação,...

I - Os despachos proferidos no seio do processo de reserva que se confinam a ordenar a remessa respectiva à D.R.A.A. "para ser tido em conta na sua apreciação o estipulado no artigo 20 da Lei n....

I - É ilegal a atribuição de uma reserva de rendeiro, sem qualquer limitação temporal. II - A qualidade de rendeiro, à data de expropriação ou ocupação, quando fundamente a entrega da posse útil de...

I - A reserva de rendeiro ao abrigo do n. 1 do artigo 20 da Lei 109/88 tem como pressuposto, em predio não nacionalizado nem expropriado, que o contrato de arrendamento seja anterior a data da...