I. A autoridade do caso julgado destina-se a evitar a prolação de decisões posteriores que sejam juridicamente incompatíveis com a primeira, ainda que não ocorra, entre as ações em confronto,...

I. A exploração de um efectivo pecuário consiste fundamentalmente na sua manutenção e frutificação e na apropriação dos ganhos daí advenientes, quer através da comercialização dos animais nascidos...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que condenou o município réu a pagar à autora as facturas relativas ao preço da exploração de uma ETAR se o recorrente questiona a sua...

O art. 14º, do DL nº 270/2001, de 6 de Outubro deve ser interpretado no sentido de os contratantes não se encontrarem adstritos a fixar, obrigatoriamente, uma remuneração variável podendo, se for...

I- Resultando da matéria provada que um estabelecimento é explorado desde 24 de Novembro de 1978 por um dos cônjuges, mercê de um contrato de ocupação celebrado com a proprietária das fracções em que...

I - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato de exploração de pedreira concluído entre os autores e a sociedade comercial; as suas estipulações vincularam somente os outorgantes, como...

I - O contrato de pesquisa e exploração ou só exploração de pedreiras celebrado entre um proprietário do prédio e um terceiro reveste obrigatoriamente a forma de escritura pública (art. 12.º, n.º 2,...

1. Quando uma norma expressa exige certa espécie de prova para a existência de um facto e essa norma não foi observada pelas instâncias, pode o STJ, nos termos do n.º 2 do art. 722º do CPC,...

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um...