0022265 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0022265
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Condição, Incumprimento, Erro, Boa-fé, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024627
Nr Documento: RL199905250022265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f1f7854c87d453de8025683b005526c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0022265.70
Sumário
Estando o arguido convencido, de boa-fé, embora erradamente, de que cumpriu a condição imposta na sentença para suspensão da execução da pena, não há lugar à revogação da suspensão mas sim à concessão de prazo razoável para regularização.