022568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022568
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação fiscal, Coima, Recurso judicial, Alegações, Conclusões, Convite do tribunal
Recorrente: Sequeira , Martinho
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SANTARÉM PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051133
Nr Documento: SA219990310022568
Data de Entrada: 11/03/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/465481f629257af3802568fc0039d7b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022568.37
Sumário
A alegação do recurso judicial da decisão administrativa de aplicação de coima fiscal não aduaneira, a que se refere o art. 213/2 do CPT, deverá conter conclusões formuladas nos termos do art. 690/1 do CPC. Na falta delas será pelo juiz convidado o recorrente a suprir, sob pena de não se conhecer do recurso.