019096 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019096
ACORDAO
Descritores: Demissão, Recurso contencioso, Revogação por substituição, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Sousa , Francisco
Recorridos: Minhopt
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINHOPT DE 1983/04/22.
Nr Convencional: JSTA00012050
Nr Documento: SA119850214019096
Data de Entrada: 09/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b08f2e041fad3472802568fc0036ef00
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, ainda que se trate de revogação por substituição, aquele recurso perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel.
