011886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 011886
ACORDAO
Descritores: Agravo, Subida de recurso
Recorrente: Sottomayor , Pedro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 2J PORTO.
Nr Convencional: JSTA00025118
Nr Documento: SA219900207011886
Data de Entrada: 05/07/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca153ab8311c2cb8802568fc003790c5
Sumário
O recurso de agravo interposto do despacho do Sr.juiz do tribunal tributario de 1 instancia que não permitiu a junção aos autos de impugnação judicial de um documento, na fase instrutoria do processo, como havia sido requerido, não e de mandar subir imediatamente, visto a sua retenção não o tornar absolutamente inutil.
