0005515 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0005515
Acórdão
Descritores: Violação, Pronúncia, Indícios suficientes, Menor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019697
Nr Documento: RL199003130005515
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe99fdd0472e7c07802568030002ffecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005515.4E
Sumário
Para que se verifique o crime de violação é desnecessária a "immissio seminis" e também não é necessário que a "immissio penis" seja completa. Tendo a ofendida três anos de idade é impossível a cópula completa mas não é impossível a prática do crime de violação.